O PDT entrou com uma ação no STF na qual questiona a competência do TSE para julgar pedidos de cassação de deputados estaduais e federais, senadores, governadores e vices.
No entendimento do partido, os recursos contra a expedição de diploma para esses cargos deveriam ser apresentados ao TRE de cada Estado. Isso porque são os tribunais regionais que expedem os diplomas.
Para o PDT, o TSE deve julgar apenas eventuais recursos apresentados contra as decisões dos tribunais regionais.
O PDT sustenta sua posição com base no artigo 121 da Constituição Federal. O artigo diz que das decisões dos TREs somente caberá recurso quando tratarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais e no caso de perda do mandato.
"A interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral pressupõe decisão de tribunal regional", diz o PDT na ação.
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