O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 339 votos e 2 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que estende o direito de estabilidade no emprego, garantido pela Constituição, a quem obtiver a guarda da criança se a mãe morrer nos meses seguintes ao parto.
A matéria, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deve ser votada ainda pelo Senado.
Na avaliação da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), a aprovação desta matéria representa um reconhecimento da importância da maternidade e da garantia do emprego para quem obter a guarda da criança.
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