Na pauta da Câmara dos Deputados para esta semana, será analisada a Medida Provisória 459/2009, que cria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, para viabilizar a construção de 1 milhão de moradias populares a um custo estimado de R$ 60 bilhões de reais.
E ainda a PEC 22/1999, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que acaba com a exigência constitucional de separação judicial ou de separação de fato por mais de dois anos para os casais conseguirem o divórcio.
A comissão especial criada para estudar o assunto aprovou substitutivo do relator, deputado Joseph Bandeira (PT-BA).
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