A proposta legislativa que prevê a divulgação em tempo real de todos os gastos públicos da União, dos Estados e municípios agora é lei.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217 de 2004, que define normas para a transparência dos gastos públicos e foi relatado na Câmara dos Deputados pela deputada federal Sandra Rosado (PSB).
A matéria é de autoria do ex-senador João Capiberibe (PSB-AP) e recebeu parecer favorável da deputada Sandra Rosado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
A parlamentar também foi a responsável pela redação final do projeto no Congresso Nacional, antes do envio à sanção.
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