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STF decide que não há monopólio dos correios

O Supremo Tribunal Federal julgou ontem a ação protocolada pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) em 2005, que pretendia restringir o monopólio postal dos Correios à entrega de cartas.

Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal se manifestaram favoráveis à exclusividade dos Correios sobre a entrega de cartas sociais, como correspondências pessoais, boletos de cartão de crédito, contas de água, luz e telefone e qualquer outro documento de interesse pessoal do destinatário.

Assim, as 15 mil empresas de entrega de encomendas que empregam cerca de 1,5 milhão de pessoas no Brasil poderão continuar prestando serviços. Segundo o Sindicato dos Transportadores de Cargas de São Paulo e Região, "Na prática, nada vai mudar.

Os Correios não vão dominar todas as entregas, ficarão apenas com a exclusividade da entrega das cartas".

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