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Juizado especial de combate à violência doméstica e familiar

Até 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera que cada estado tenha um Juizado Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Atualmente existem 43 juizados especiais espalhados pelo Brasil. Em seis estados - Bahia, Paraíba, Piauí, Roraima, Santa Catarina e Sergipe - não há juizados de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, cujo atendimento é feito em juizados criminais.

A minuta de um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Especiais foi apresentada ontem na IV Jornada da Lei Maria da Penha que acontece em Brasília.

A padronização de rotinas vai dar mais eficiência e efetividade à aplicação da Lei Maria da Penha, além de facilitar o desenvolvimento de Políticas Públicas contra a violência na mulher.

Faz parte do Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher uma tabela processual unificada que vai garantir a uniformidade na coleta de informações sobre o andamento dos processos nos juizados.

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