No aniversário de 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90), é seguro afirmar que houve avanços, a partir da imposição ao Estado e à sociedade de uma série de direitos e deveres.
A queda do trabalho infantil em 50% nas últimas duas décadas, segundo números oficiais do Governo, é uma vitória maiúscula. Os indicadores sociais também tiveram melhorias consideráveis, principalmente no que diz respeito à renda familiar, o enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil e de instrumentos de combate ao trabalho infantil.
Porém, não se pode fechar os olhos para os desafios que ainda não foram vencidos. Há problemas profundos como mortalidade e desnutrição infantil e a escolarização.
As políticas socioeducativas são altamente deficitárias, como observa a senadora Rita Camata (ES), relatora da proposta que resultou na legislação do ECA. A parlamentar alerta para um fato preocupante: mais de um milhão de crianças e adolescentes estão inseridos no mercado de trabalho, com uma jornada em média de 26 horas semanais, e muitos trabalhando em atividades não-remuneradas.
Mas, é na escalada da violência infanto-juvenil que se concentra a maior preocupação. Falta aprimorar o ECA para tornar mais eficiente o combate ao mal. Projetos de lei que aprimoram a lei aguardam por votação no Senado.
Um deles, o PL 2375/2003, do deputado Antônio Carlos Panuzzio (SP), inclui na tipificação o tráfico de pessoas e crianças para fins de prostituição, trabalhos forçados, trabalho escravo, remoção e comercialização de órgão humano.
Outro, PL 307/2006, do deputado Zenaldo Coutinho (PA), dispõe sobre a subtração de criança ou adolescente, com o fim de colocação em lar substituto. São apenas alguns exemplos de que é preciso acelerar para esmerar o ECA e, por consequência, consolidar os direitos e deveres de nossas crianças e adolescentes. Por César Santos
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