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Lei ‘Elias Maluco’

Nesta data, em 2002, o jornalista Tim Lopes era torturado e morto por traficantes do Rio de Janeiro. Ele fazia reportagem investigativa sobre o tráfico de drogas em bailes funks nos morros cariocas. Tim morreu porque era um representante do “olho público”, fazia de sua profissão um instrumento de combate ao crime, em defesa de uma sociedade mais justa.

A morte de Tim provocou reações imediatas, porém pontuais, sem consistência, à medida que o exercício da liberdade de expressão e do jornalismo investigativo continua incomodando os donos dos poderes – constituídos e paralelos. Qual a diferença da arma marginal do bandido “Elias Maluco”, que calou Tim, para o dedo das autoridades que constantemente aponta para limitar o exercício da imprensa? Nenhuma.

São armas letais que ameaçam a liberdade de expressão. Da forma como os bandidos tentam calar jornalistas à bala, donos de mandatos eletivos, em linha desonesta, procuram criar leis para limitar a prática do jornalismo. Veja o mau exemplo que vem Câmara dos Deputados: a Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que tipifica como crime vazamento de informação de investigação criminal sob sigilo.

Se virar lei – falta a votação no Plenário –, o jornalista estará proibido de divulgar informações sobre investigação criminal, podendo ser enquadrado em crime que prevê pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa.

O projeto, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO) – figura repetida em escândalos de corrupção –, ultrapassa o limite da insensatez, pois o seu nível de periculosidade é tão violento quanto os bandidos que deram fim a Tim Lopes. Eles querem enterrar o único meio capaz de servir à sociedade. É um crime contra o estado democrático de direito.César Santos

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