Determinar que o comerciante estabeleça preços diferentes para o mesmo produto, no caso do pagamento ser feito em dinheiro ou no cartão é o objetivo do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.506/14, debatido na Comissão de Defesa do Consumidor, nesta terça-feira (18).
O ex-líder do PSD e autor de proposta semelhante (PDC 1.476/14) apensada à original, deputado Guilherme Campos (SP), defende que a diferenciação é válida, pois, atualmente, todos os produtos possuem embutidos em seu preço taxa cobrada pelas operadoras de cartão de crédito, prejudicando, assim, o consumidor que realiza o pagamento em dinheiro. “Quem não faz uso cartão de crédito é justamente o de menor poder aquisitivo. Nesse caso, ao pagar em dinheiro, gasta com a taxa de um serviço que não recebe. A legislação precisa permitir que esse custo seja retirado das transações em dinheiro.”
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