MPF investiga denúncia de que Unic estaria privando alunos inadimplentes de fazer prova

O Ministério Público Federal de Mato Grosso (MPF) instaurou um inquérito civil público para investigar uma denúncia de que a Universidade de Cuiabá (Unic) estaria aplicando penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes durante o semestre letivo. Os discentes estariam sendo privados de fazer provas e assistir as aulas no centro de ensino, o que é contra a Lei.

De acordo com o procurador da República, Ronaldo Pinheiro de Queiroz, o artigo 6º, caput, da Lei nº9.870/99 dispõe que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”.

Ele ainda acrescenta que o §1º do artigo 6º da Lei nº9.870/99 preconiza que “o desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral”. Sendo assim, se o fato for confirmado, a universidade estaria atuando de forma irregular.

Por conta disto, o Ministério Público resolveu “converter o Procedimento Preparatório nº1.20.000.000858/2014-30 em INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de ‘fiscalizar a suposta aplicação pela Universidade de Cuiabá de penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes durante o semestre letivo’, conforme determinado em despacho próprio”.

O MPF solicitou mais informações sobre os fatos e comunicou a Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos e o Conselho Superior do Ministério Público Federal. A Universidade de Cuiabá terá de prestas os devidos esclarecimentos ao órgão. A reportagem do Olhar Jurídico tentou localizar a assessoria de imprensa da Unic, porém, sem êxito.