LAICE SOUZA
DO BLOG DO ANTERO
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| O prefeito Percival Muniz, que fez compra de maquinários sem licitação |
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil
para investigar a compra feita pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis, sem
procedimento licitatório, de patrulhas mecanizadas com recursos federais.
A investigação foi aberta, segundo consta em portaria, por haver
indícios de lesão ao erário por meio de contratação e compra mediante dispensa
de licitação.
De acordo com a portaria, o procurador da República Guilherme
Rocha Gopfert irá verificar a regularidade da aplicação da verba relativa ao
convênio de nº 782859/2013, firmado entre a prefeitura de Rondonópolis e a
Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste).
O prefeito Percival Muniz (PPS) autorizou a dispensa da licitação
(Termo nº 38/2013) e contratou a empresa Guimarães Agrícola Ltda. O valor total
da dispensa foi de R$ 336.368,00.
Foram adquiridos dois tratores, duas grades aradoras, duas
carretas agrícolas e duas ensiladeiras.
Veja o teor da portaria do MPF:
PORTARIA Nº 12, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Converte a Notícia de Fato 1.20.005.000019/2015-52 em Inquérito
Civil visando verificar a regularidade da aplicação de verba federal relativa
ao convênio nº782859/2013 estabelecido a prefeitura municipal de
Rondonópolis-MT e a SUDECO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da
República signatário, com fundamento no art. 129, I e VI,da Constituição da
República e nos termos do que dispõe a Resolução nº 77/2004 do Conselho
Superior do Ministério Público Federal, bem como a Resolução nº 13/2006, do
Conselho Nacional do Ministério Público;
Considerando as informações constantes na Notícia de Fato
1.20.005.000019/2015-52;
CONSIDERANDO os indícios de lesão ao erário por meio de
contratação e compra de patrulhas mecanizadas mediante dispensa de licitação.
CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público a proteção do
Patrimônio Público e Social. (CF Art. 129, III)
RESOLVE INSTAURAR o presente Inquérito Civil, determinando-se:
1. O registro e a autuação da presente Portaria nos sistemas de
informação adotados pelo Ministério Público Federal, como “visando verificar a
regularidade da aplicação de verba federal relativa ao convênio nº 782859/2013
estabelecido entre a Prefeitura Municipal de Rondonópolis e a SUDECO.”;
2. A comunicação da instauração do presente Inquérito Civil à 5ª
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos dos
art. 7º da Resolução 77/2004 do CSMPF e art. 5º da Resolução 13/2006 do CNMP;
3. O cumprimento das diligências constantes do despacho que
determinou a presente instauração.
GUILHERME ROCHA GÖPFERT
Procurador da República
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