Por que sou favorável a aprovação da PEC 241

A festejada e ao mesmo tempo guerreada “PEC 241”, que fixa e estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos tem sido muito debatida e criticada no país. Será que essa crítica realmente procede? Veremos que não! Primeiramente, é necessário esclarecer que a PEC é um “projeto de emenda constitucional”, que visa alterar a Constituição Federal em determinado ponto, acrescendo ou suprimindo normas constitucionais. Sua aprovação depende de dupla votação em cada casa do Congresso Nacional (Câmara e Senado).

A PEC 241 tem por finalidade instituir um teto para contenção dos gastos públicos, visando precipuamente o reequilíbrio das contas da União, Estados e Municípios. Assim, conclui-se que, atualmente, essas contas estão em desajuste, ou seja, o Estado possui mais despesas do que arrecada com as receitas de impostos e isso conduz, naturalmente, à quebra do próprio Estado como ocorre hoje, por exemplo, no Rio de Janeiro.

Logo, pode-se inferir que se nada for feito essa incapacidade da União e dos demais entes da federação em cumprir com as obrigações de pagamento das contas públicas os tornará insolventes e os conduzirá à quebra. Importante esclarecer que quando se chega nessa fase (onde as despesas superam as receitas) normalmente o Governo aumenta ou institui novos impostos, ou, ainda, aumenta a dívida.

Porém, a população não tolera mais novos impostos, afinal de contas o Brasil já possui uma das mais altas cargas tributárias do planeta. Já o aumento indiscriminado e desordenado da dívida nos conduziu bem ao centro da recessão penosa pela qual passamos atualmente. Pois bem, então, o que fazer? Parar de gastar, cortar e reduzir custos, estabelecendo um teto para o aumentos das contas. Foi exatamente isso que o Governo fez. Nada mais. E qual esse teto?

Os gastos públicos do ano anterior mais a inflação acumulada no período. É isso ou aumento de impostos!!! É claro que não basta o estabelecimento do teto dos gastos públicos para retomarmos o crescimento econômico e financeiro do Brasil, que nas palavras do relator da PEC na Câmara Federal, Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), está “semi-quebrado”. É necessário que o Governo Federal implemente um conjunto de medidas como a reforma da previdência e a reforma trabalhista por exemplo, que reputo são as mais urgentes no momento.

Pois, o modelo de ambas já não se sustenta mais diante da atual realidade econômica do Brasil, com regramentos vetustos e que não condizem, refrise-se, com o atual quadro econômico-financeiro do país. Importante registrar, outrossim, que o Governo Federal aparentemente tem consciência de que as reformas da previdência e trabalhista deverão ser realizadas em conjunto com o estabelecimento do teto de gastos, sendo que essas discussões deverão começar imediatamente após a aprovação do teto pelo Congresso.

No que tange ao teto dos gastos públicos, que constitui uma medida de austeridade, é certo que tem sido duramente criticado por setores de esquerda da política partidária brasileira, que afirmam, dentre outras coisas, que seria inconstitucional na medida em que limitaria gastos básicos com saúde e educação que possuem teto constitucional específico.

Já o Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) disse que o teto congelaria o país pelos próximos 20 anos (prazo de vigência do teto), limitando, também, seu crescimento. Ocorre que o teto não alterará os investimentos mínimos em saúde e educação, conforme estabelecido na Constituição. Pelo contrário, o Governo Federal anunciou que o investimento em saúde (cujo mínimo é de 13,7% da receita da União) será de 15% no ano de 2017. A matemática é muito simples de ser compreendida nesse caso, pois dentro do universo de 100% de investimentos

o Governo pode alterar o porcentual de investimento em uma área retirando ou acrescendo em outra, porém sempre dentro do limite do teto. Isso importa dizer que se o Governo acrescer 2% a mais na saúde por exemplo vai ter de retirar esses 2% de outras áreas de investimento. Compete ao Governo e ao Congresso, portanto, estabelecerem as prioridades da população, porém sempre dentro daquele limite máximo de gastos. Isso é reequilíbrio das contas públicas. É uma parte do necessário para que o Estado continue solvente e retome o crescimento econômico. Igualmente, não haverá “congelamento” da economia do país.

Em primeiro lugar porque há previsão na própria PEC no sentido de que após os 10 primeiros anos de sua vigência os gastos poderão ser revistos e, por conseguinte, alterados. E em segundo lugar porque se a recuperação da economia for mais rápida e veloz do que supõem os especialistas nada impede que uma nova emenda constitucional possa, a qualquer tempo, ser editada pelo Governo tratando de novas regras relacionadas aos gastos públicos, alterando ou mesmo suprimindo o teto.

Em síntese, a PEC 241/2016 é mais que necessária, porém, repito que outras medidas devem ser adotadas em conjunto com a PEC, como por exemplo a reforma da previdência dantes mencionada, até porque, para se ter uma ideia a previdência constitui 40% dos gastos públicos e equivale e 12% do PIB. No ano de 1988 os gastos com a previdência eram de 2,5% do PIB.

É evidente, portanto, a escala crescente das contas neste particular. Urge, pois, a reforma da previdência, não para penalizar trabalhadores e sonegar direitos, mas para garantir que o Brasil conseguirá pagar as pensões, benefícios e aposentadorias de todos os cidadãos que fizerem jus a elas futuramente, pois do jeito que as coisas estão hoje em 2020 as contas públicas baterão 100% do PIB, segundo dados do Banco Central - BACEN.

E ai? Viramos uma Venezuela? Veja que, ainda segundo dados da BACEN, conquanto haja a aprovação da PEC 241 no Parlamento brasileiro em 2020 as contas públicas baterão 83% do PIB. É muita coisa! Enfim, isso tudo demonstra que haverá sacrifícios pela frente sim, mas haverá, também, a perspectiva concreta de superá-los com o tempo.

Toda essa austeridade necessária, além de causar o efeito interno desejado que se reveste no reequilíbrio e no controle das contas, causará, também, um efeito externo bastante benéfico à economia brasileira, uma vez que demonstrará aos investidores estrangeiros e ao mundo que o Brasil realmente está disposto e focado, com o pé cravado no chão, a se recuperar, levantar sua economia, gerar emprego e renda, com segurança jurídica e estabilidade/previsibilidade econômica, criando, assim, um ambiente ainda mais cristalino, favorável e atrativo para os investidores aplicarem seus dólares e seus negócios nos mais variados setores da economia (infraestrutura, logística, indústria, etc), que gerará, por consequência, um ciclo positivo de criação de empregos e desenvolvimento social.

A PEC trará, sem sombra de dúvidas, um ambiente mais favorável que o atual para a retomada do crescimento econômico. Entrementes, não podemos olvidar que essa austeridade, agora no início, afetará mais os mais pobres, e é por isso que o Governo não pode, sob hipótese alguma, extinguir ou mesmo diminuir programas sociais, como de fato tem dito que não o fará. É preciso termos muito bom senso e discernimento neste momento delicado pelo qual passamos.

Precisamos olhar para frente criando uma perspectiva concreta para solução da crise financeira que nos assola e é óbvio que não haverá êxito sem sacrifícios. O tempo de pseudo bonança e farra com o dinheiro público acabou. Foram 14 anos de despesas desordenadas e crescimento vertiginoso de gastos. A economia adoeceu e agora precisamos curá-la e recuperá-la para o bem de todos. Os remédios são amargos, mas necessários. E, no final, ENVERGAREMOS mas NÃO QUEBRAREMOS!

(*) Lucas Lemos Navarros é advogado.