A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou hoje
com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a criação da
figura do juiz de garantias. A medida está prevista na lei anticrime,
sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira, 24, e prevista para
entrar em vigor em 30 dias. Para a entidade, o Poder Judiciário brasileiro “não
possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular”.
O caso foi sorteado para o ministro Luiz Fux,
vice-presidente do STF. No entanto, o pedido pode ser apreciado durante o
plantão pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a quem cabe decidir
sobre casos urgentes no recesso do tribunal.
A AMB também sustenta que cabe à União apenas estabelecer
normas gerais na lei nacional, e aos Estados fixar normas suplementares de
iniciativa dos tribunais. “Por essa razão, ao legislar sobre matéria que não é
de sua competência privativa, mas sim da competência concorrente dos Estados,
deve a União se ater à fixação de normas gerais”, argumenta a AMB.
A associação alega ainda que a criação do juiz de garantias
“não se mostra materialmente possível de ser instituída de forma imediata, seja
pela União, seja pelos Estados da federação
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