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AL tem autorização para criar novas cidades no MT

O deputado estadual Roberto França (PR) usou a tribuna para informar que a Assembléia Legislativa foi vitoriosa em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que impetrou no Supremo Tribunal Federal, contra o Congresso. Com isso, o Supremo reconhece a autonomia da AL/MT em legislar sobre a criação de municípios. Leia mais

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