A 1ª Promotoria Cível da comarca de Juína, distante a 735 quilômetros de Cuiabá, instaurou procedimento administrativo contra a Câmara de Vereadores da cidade para apurar o uso irregular de diárias dos vereadores de Juína.
O promotor titular de Justiça, Marcelo dos Santos Alves Corrêa ouviu todos os parlamentares, além do responsável pelo departamento financeiro da Câmara. Após os depoimentos, constatou-se o uso abusivo de diárias e a falta de comprovantes da aplicação correta dos valores recebidos a título de indenização dos gastos.
A Promotoria Cível firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os vereadores que culminou com a edição da Lei n.° 1024/2008, que regulamenta o valor e a forma de pagamento das diárias dos vereadores de Juína e dá outras providências.
A partir da publicação da referida lei os valores das diárias foram modificados com alguma redução, bem como os vereadores deverão comprovar mediante recibos e notas fiscais os gastos realizados com diárias.
Por fim, a própria Lei já prevê punição administrativa em caso de descumprimento de suas disposições.
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