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Câmara discute projeto sobre adolescente infrator

Na próxima quarta-feira (20), a Comissão Especial de Atendimento Socioeducativo realiza audiência pública para debater o projeto (PL 1627/07) que regulamenta direitos de adolescentes infratores e cria regras para o cumprimento das medidas socioeducativas. A audiência foi sugerida pela relatora do projeto, deputada Rita Camata (PMDB-ES). A audiência está marcada para as 14h30. O plenário ainda não foi definido.

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