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Deputado apresenta projeto contra o assédio moral e sexual

O deputado estadual Alexandre Cesar (PT-MT) apresentou em plenário o Projeto de Lei Complementar nº 26/08.

A intenção é coibir o assédio moral ou sexual nas repartições públicas, acrescentando o inciso XIX ao artigo 144 da Lei Complementar nº 4, de 15 de outubro de 1990. Iniciativas semelhantes a esta do parlamentar, têm sido aprovadas em Assembléias Legislativas de todo o país.

A vedação ao assédio moral já foi incluída nos arcabouços jurídicos de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio Grande do Sul.

Alguns municípios também têm aprovado proposição semelhante nas Câmaras Municipais, como foi o caso de Americana (SP), Vitória (ES) e São Gabriel do Oeste (MS), entre outros.

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