Entra em vigor a partir do dia 13 setembro, a Portaria de nº 50/ 2008, pela juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Correa, juíza de direito da comarca de Arenápolis.
Nela, a magistrada determina a proibição de entrada e permanência de crianças e adolescentes ainda que acompanhadas pelos pais e responsáveis em recintos que explorem comercialmente jogos de qualquer espécie, como bilhar, baralho, entre outros.
Ficará proibida também a permanência de adolescentes entre 12 anos completos e 18 anos incompletos desacompanhados por pais ou responsáveis nas ruas e lugares públicos, casas com jogos eletrônicos, ginásios, estádios, praças, bailes, etc, após 23h.
Menores de idade só poderão permanecer nos locais acima citados, seja qual for o horário, acompanhados por seus pais ou responsáveis legais.
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