Depois de terem assegurada a gratuidade da isenção do pagamento de qualquer taxa de inscrição em concursos públicos estaduais, os trabalhadores que percebam até três salários mínimos, ou se encontrem desempregados, podem agora, ficar igualmente isentos do pagamento de taxas estaduais para emissão de certidões negativas criminais e cíveis, exigidas no edital do mesmo concurso.
A proposta está tramitando na Assembleia Legislativa, contida no Projeto de Lei (PL) 20/2009 de José Domingos Fraga (DEM).
O projeto tramita nas comissões permanentes da Casa; configura em uma alteração na Lei 6.156 de 1992 de autoria da então deputada Serys Marli. Da Assessoria
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