Alteração na Lei do Divórcio

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados em Brasília a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) que pretende alterar o §6º do art. 226º da Constituição Federal. O objetivo da PEC é extinguir a separação judicial, antigamente conhecida como desquite. Para o deputado, a submissão a dois processos judiciais (separação judicial e divórcio por conversão) resulta em acréscimos de despesas para o casal, além de prolongar sofrimentos evitáveis.