Projeto de lei da deputada Sandra Rosado, aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, quando recebeu parecer favorável do senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator da matéria, prevê o uso do e-mail como prova documental em processos civis.
De acordo com o projeto apresentado por Sandra Rosado, desde que o e-mail seja certificado digitalmente nos moldes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ele pode sim servir de documento em ações judiciais
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