Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) poderão passar a ser criadas a partir de iniciativa popular.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na última quinta-feira, substitutivo do senador Jayme Campos (DEM-MT) a proposta de emenda à Constituição que abre essa possibilidade.
A proposição é de iniciativa do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC).
O requerimento para criação de CPI de iniciativa popular precisará estar assinado por, pelo menos, um por cento do eleitorado nacional votante na última eleição, distribuído por, pelo menos, cinco estados e com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
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