O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, declarou inconstitucional a lei que proíbe o fumo em ambientes fechados em São Paulo, sob a alegação de que existe lei federal que trata do assunto.
Em resposta ao parecer da AGU, o governo paulista justificou que "a lei federal é ineficaz por não especificar sanções a quem a desrespeite e por não instituir sistema de fiscalização que estimule seu cumprimento".
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