STJ declara que cobrança de PIS e Cofins nas contas de telefone é ilegal e deve ser restituída aos clientes.
Quem pagou, pode entrar na Justiça e tentar reaver o prejuízo. Segundo especialistas, valem as regras do Código de Defesa do Consumidor: a empresa precisa devolver o valor dos últimos cinco anos em dobro e corrigido. A decisão foi uma resposta ao dono de um restaurante carioca que questionava a cobrança feita pela Embratel.
O advogado José Alfredo Lion explica que esta posição pode se estender a todas as concessionárias, como as de energia, mas cada consumidor precisa entrar na Justiça, sendo que o juiz não é obrigado a concordar, mas a jurisprudência é um parâmetro para novas sentenças.
A sentença, relatada pela ministra Eliana Calmon, e firmada em 26 de junho, ressalta que o STJ achou ilegalidade no repasse do PIS/Cofins e considerou que houve "má-fé" e cobrança abusiva.
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