Devido ao pagamento de gratificação de produtividade à servidora municipal no exercício de 2007, o então prefeito de Tangará da Serra, Julio César Ladeia, foi denunciado ao Tribunal de Contas de Mato Grosso.
O processo foi julgado na sessão desta terça-feira, dia 21. Consta no relatório técnico que a servidora Ivete Sanches Rodrigues é efetiva na prefeitura e ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda. Ela foi nomeada com a finalidade de realizar serviços relacionados à arrecadação do ICMS.
Além dessa função, Sanches integrou a Comissão Especial de Fiscalização da prefeitura no exercício de 2007.
Como complementação pelos serviços executados, o Poder Executivo de Tangará , por meio da Portaria nº213/GP/2007, remunerou os sete membros da Comissão com a gratificação de produtividade, com cota fixa mensal de R$ 3 mil.
Diante da comprovação documental da legalidade no pagamento da cota de gratificação à referida servidora, o Tribunal Pleno deliberou pela improcedência da denúncia, aprovando o voto do conselheiro relator Alencar Soares, lido pelo auditor substituto de conselheiro Isaias Lopes da Cunha.
Ele concluiu que a nomeação em comissão não implicou incompatibilidade de funções e nem caracterizou duplicidade de gratificações.
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