O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) quer que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ amplie a discussão sobre o chamado "Toque de Recolher", que limita horários para circulação de adolescentes em várias cidades brasileiras, e adote uma medida para orientar os juízes que estão editando portarias em vários municípios proibindo a circulação de menores nas ruas desacompanhados dos pais.
O Conanda é contra o chamado "Toque de Recolher ", devido à "ilegalidade e pouca efetividade da medida".
Para o Conanda, a medida fere dois artigos da Constituição Federal e seis do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de violar o direito à liberdade, previsto na Constituição Federal, e colocar as crianças em situações humilhantes e vexatórias, ao apreendê-las sem os requisitos legais.
NOTA DO BLOG: Com a palavra nosso ilustre advogado, Dr. Fernando Ambrósio.
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