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Precatórios

Encerrar-se-á no próximo dia 9 de março o prazo para que os municípios com precatórios a pagar providenciem sua adesão ao sistema positivado através da Emenda Constitucional 62/2.009. Ela criou um regime especial, que permite aos municípios que estejam com o pagamento de precatórios atrasado quitar os débitos parcelados em até quinze anos, ou destinando 1% ou 1,5% de sua Receita Corrente Líquida (RCL).

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