Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última quarta-feira (10) mudanças na Resolução 75, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura.
A proposta apresentada pelo conselheiro José Adonis tem como objetivo garantir que os candidatos com deficiência possam realizar as provas, já que hoje eles são excluídos previamente por uma comissão multiprofissional, que verifica a incompatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes ao cargo de juiz.
Com a mudança, a avaliação quanto à compatibilidade com a função judicante será realizada durante o estágio probatório a que se submete o candidato aprovado no concurso.
"É durante o estágio probatório que se pode atestar a compatibilidade moral e o desempenho do candidato", argumentou o conselheiro Milton Nobre.
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