O Contran adiou para 1º de setembro o início da fiscalização do uso das cadeirinhas para o transporte de crianças de até sete anos e meio de idade, que deveria ter início amanhã. A mudança, segundo o presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Alfredo Peres da Silva, deve-se à falta dos equipamentos nas lojas.
A penalidade para quem desrespeitar a norma será multa de R$ 191,54, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
MP vai apurar falhas na norma – O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito para apurar a suposta ilegalidade da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que isenta alguns tipos de veículos da obrigatoriedade de uso de cadeirinhas.
A determinação obriga o uso das cadeirinhas apenas em veículos de passeio. Desta forma, veículos escolares, de transporte coletivo, carros alugados e táxis estão livres da exigência.
“Essas exceções foram editadas sem qualquer razão lógica ou jurídica, e colocam em risco a vida das crianças passageiras desses veículos excluídos da obrigatoriedade do uso da cadeirinha de segurança”, afirma o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias.
O MPF estabeleceu um prazo de 20 dias para que o Contran esclareça os motivos para as exceções. Caso as explicações não sejam convincentes, o procurador poderá fazer uma recomendação para que o Contran inclua os demais veículos na resolução ou propor medidas judiciais. Fonte: Valor OnLine.
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