Em reunião conduzida pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB repudiou na última segunda-feira, por unanimidade, a criação de conselhos estaduais de comunicação para fiscalizar e monitorar a atuação da imprensa no Brasil.
Além do Ceará, mais três Estados - Bahia, Alagoas e Piauí - preparam-se para implantar conselhos de comunicação com o propósito de monitorar o trabalho da mídia.
Por meio de nota pública, os presidentes da OAB, reunidos em Brasília na sede do Conselho Federal da entidade, manifestam sua preocupação com as graves consequências que os Conselhos podem causar à livre manifestação de expressão e à liberdade de imprensa.
"A Ordem dos Advogados do Brasil reafirma o seu compromisso com a Constituição da República, da qual a liberdade de imprensa é indissociável", traz o documento.
Ainda no entendimento dos presidentes da OAB, as Assembleias Legislativas dos Estados não possuem competência para regulamentar a matéria, que é privativa do Congresso Nacional.
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