Depois que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou novo pedido feitos pelos integrantes da CPI das Tarifas de Energia para que fosse feita a devolução dos R$ 7 bilhões pagos a mais pelos consumidores entre 2002 e 2009, os parlamentares decidiram recorrer à Justiça e apresentar projeto de decreto legislativo obrigando a Agência a devolver os valores pagos indevidamente.
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