PROJETO

A Câmara analisa o Projeto de Lei 901/11, que altera o Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/08) para facultar ao pai requerer a prorrogação da licença-paternidade por 30 dias, desde que trabalhe em empresa participante do programa. Atualmente, pela Constituição Federal, os pais dispõem de apenas cinco dias sem trabalhar, cumpridos imediatamente após o nascimento da criança.