A partir de hoje, as empresas e os empresários só poderão participar de licitações públicas se estiverem em dia com suas obrigações perante a Justiça do Trabalho. Para isso, as empresas devem apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que será emitida gratuitamente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no site http://www.tst.jus.br/
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