Está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um manual que busca auxiliar magistrados e servidores no preenchimento do Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).
O documento, elaborado pelo Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, ensina passo a passo como cadastrar processos com condenação de pessoa física ou jurídica por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade, como consultar processos ou buscar pessoas que possam ter sido condenadas, entre outras ações possíveis.
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