A presidente Dilma Rousseff entregou simbolicamente nesta
quarta-feira (18) ao Congresso Nacional, em uma solenidade no Palácio do
Planalto, o chamado “pacote anticorrupção”, conjunto de propostas elaboradas
pelo Executivo para inibir e punir irregularidades na administração pública.
Aposta do governo para atender às cobranças de parte da população
aos recentes escândalos de corrupção, o pacote reúne projetos que já tramitam
no Legislativo sobre o tema e novas propostas elaboradas pelo Executivo.
"Meu compromisso com combate à corrupção é coerente com minha
vida pessoal, minha prática política e é coerente com minha atuação como
presidenta", disse Dilma na cerimônia, sob aplausos das autoridades
presentes.
A presidente afirmou que é preciso investigar corruptos e
corruptores "de forma rápida e efetiva para garantir a proteção do inocente
ou do injustiçado". Ela disse ainda que alguns governos criam condições
para que a corrupção seja prevenida, investigada e punida. "Outros não
fazem isso, silenciam. Nós agimos. O Brasil de hoje combate a corrupção",
assegurou.
Principais pontos
Confira abaixo os seis pontos do
pacote anticorrupção anunciado pela presidente:
1. Criminalização da prática de caixa 2 (utilização de recursos
não declarados, especialmente em campanhas eleitorais). Atualmente, a prática é
considerada uma contravenção penal, isto é, um delito mais leve, punido com
pena mais branda. A criminalização do caixa 2 foi entregue ao Congresso na
forma de projeto de lei, que tramita em uma das casas legislativas e, se
aprovado, é revisto pela outra, em um só turno de votação. Depois, é enviado à
sanção do presidente da República ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar.
2. Aplicação da Lei da
Ficha Limpa para todos os cargos de confiança no esfera do governo federal.
Também foi encaminhado ao Congresso como projeto de lei.
3. Alienação antecipada dos bens apreendidos após atos de
corrupção para evitar que não sejam usados por agentes públicos e possam ser
vendidos por meio de leilão. Esse projeto já tramita no Congresso desde 2011,
mas agora o governo pediu urgência constitucional. De acordo com a
Constituição, projetos com esse caráter têm 45 dias para serem votados na
Câmara e outros 45 no Senado. Se o prazo não for cumprido, o projeto passa a
trancar a pauta da Casa na qual esteja em tramitação e nenhuma outra proposta
pode ser votada.
4. Responsabilização criminal de agentes públicos que não
comprovarem a obtenção dos bens. O governo também defende a aprovação de um
novo tipo de crime que puna agentes públicos que tenham enriquecimento
incompatível com os ganhos. Um projeto sobre o tema já tramita desde 2005.
Agora, o governo diz que estimulará a aprovação do projeto com celeridade.
5. Confisco de bens dos servidores públicos que tiverem
enriquecimento incompatível com os ganhos. O Congresso recebeu da presidente
uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tem de ser aprovada em dois
turnos na Câmara e no Senado, com pelo menos três quintos dos votos e cada um
dos turnos.
6. Assinatura do decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, que
responsabiliza pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública e pune empresas envolvidas em corrupção com a aplicação de multas de
até 20% do faturamento
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