A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (14) proposta que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado — a obrigação do Poder Público de ressarcir os danos a terceiros causados por ação ou por omissão de seus agentes ou órgãos, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. Um exemplo é o pedido de indenização por danos causados a equipamentos eletrônicos durante apagões.
Pela regulamentação, caberá ressarcimento ao dano causado por ação ou omissão do Estado, desde que o prejuízo seja real e certo e tenha consequências imediatas. Será necessário comprovar o vínculo entre o comportamento do Poder Público e o dano.
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