Representantes do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos reforçaram a posição do governo federal contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC)171/93. Eles participam de audiência pública que debate o tema na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Para o coordenador executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva, “uma medida dessa natureza não vai impactar, de forma nenhuma, nos elevados índices de violência que temos no País”. Ele admite que o Sinase ainda carrega marcas negativas das antigas Febem e Funabem, mas pode ser aprimorado por meio de parcerias com os governos estaduais e maior investimento para consolidar as ferramentas já existentes no Sinase.
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