3 de julho de 2015

Detrans combatem ‘efeito cascata’ após redução da maioridade penal

Os diretores dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) em todo o país articulam mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para evitar que jovens de 16 e 17 anos peçam, na Justiça, o direito a dirigir. De acordo com a Associação Nacional dos Detrans (AND), a redução da maioridade penal aprovada pela Câmara abre possibilidade jurídica para a concessão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a adolescentes.
A redução parcial da maioridade penal foi aprovada por meio de proposta de emenda à Constituição, em primeiro turno, no início da madrugada desta quinta-feira (2). A proposta teve 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções. A matéria ainda precisa ser apreciada em segundo turno para depois seguir ao Senado, onde repetirá o rito de tramitação. O texto, aprovado por emenda aglutinativa aprovada, determina a responsabilização penal de adolescentes apenas nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso (intencional) e lesão corporal seguida de morte.
De acordo com a Associação Nacional dos Detrans, a redução da maioridade, mesmo que parcial, abre brecha para que um adolescente consiga uma CNH na Justiça. Isso porque o artigo 140 do CTB diz que a habilitação poderá ser concedida a pessoas “penalmente imputáveis”. Assim, em tese o CTB não exige idade mínima para a obtenção de carteira de motorista.

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