6 de outubro de 2015

CCJ da Câmara aprova projeto que permite pedir à justiça remoção de conteúdos da internet

internet sexoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (6) o projeto de lei (PL) 215/20125 que modifica o Marco Civil da Internet. Apesar das polêmicas, os deputados mantiveram o chamado direito ao esquecimento e a remoção de conteúdos da internet.
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), sem mudanças. O texto permite a qualquer pessoa requerer na Justiça a remoção de conteúdo que “associe o seu nome ou imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso”.
O projeto, que agora segue para o Plenário, também amplia as informações de identificação de usuários da internet, como CPF, conta de e-mail e telefone, que podem ser solicitadas sem autorização da Justiça, assim como filiação e endereço do autor de páginas ou comentários.

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