A Comissão Mista de Orçamento (CMO) só votará neste ano as contas presidenciais de 2014 se os prazos regimentais forem encurtados. Se isto não ocorrer, a apreciação deve ser transferida para o próximo ano, a partir de fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos. A análise foi feita nesta quinta-feira (8) pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros. “O trâmite é lento”, reconheceu Cunha.
As contas presidenciais do ano passado foram julgadas nesta quarta pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou a rejeição por desrespeito à Constituição e às normas fiscais do País. O parecer do TCU será discutido agora no Congresso, a quem cabe a palavra final sobre a rejeição.
A análise das contas na comissão seguirá os prazos definidos pela Resolução 1/06. A norma determina que o colegiado tem até 77 dias corridos, contados a partir do momento em que o parecer prévio do TCU é lido no Plenário do Senado, para discutir e votar um relatório, que pode pedir a rejeição, confirmando a recomendação do tribunal; ou a aprovação, com ou sem ressalvas.
Se o documento do TCU chegar nesta sexta, e for lido no mesmo dia no Plenário do Senado, o prazo final vai cair em pleno Natal (25 de dezembro), três dias após o término dos trabalhos legislativos. Pela Constituição, o Congresso encerra as atividades do ano às 23h59 do dia 22 de dezembro e retoma no dia 2 de fevereiro do ano seguinte. Qualquer votação no período de recesso depende de autoconvocação congressual, que precisa da aprovação da maioria absoluta dos deputados (257) e dos senadores (41).
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