Diz O Antagonista que foi sancionada, com vetos, por Jair
Bolsonaro, a Lei 13.848/19, que institui
o novo marco legal das agências reguladoras, publicada nesta quarta-feira
pelo Diário Oficial da União.
A nova lei atualiza regras de
gestão, organização, processo decisório e controle social das agências. O texto
também dispõe sobre a indicação de dirigentes, seus prazos de mandato e normas
de recondução.
Como já havia anunciado,
Bolsonaro sancionou a lei com vetos de trechos da proposta enviada pelo
Congresso. Entre eles, a lista tríplice para seleção de integrantes das
agências, a necessidade de prestação de contas anual de diretores e a
quarentena de 12 meses sem vínculos com empresas para os dirigentes indicados.
Os vetos agora têm de ser votados
em sessão conjunta do Congresso.
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