A Medida Provisória 881, de 2019, da liberdade econômica,
traz em seus artigos um conjunto de dispositivos com potencial de impacto na
inovação de empresas de tecnologia, a exemplo das conhecidas como startups. O
texto trata dos direitos dos agentes econômicos e impõe limites à ação do
Estado em diversos aspectos, da solicitação de autorizações à emissão de
regulamentos com obrigações das empresas.
A MP foi aprovada em 12 de julho na comissão mista criada
para analisar o seu mérito. Para ser confirmada, precisa ainda de aprovação nos
plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O projeto de lei de
conversão votado na comissão incluiu pontos e ampliou o escopo da redação
original.
0 Comentários