A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
(TJMT), Maria Helena Póvoas, comunicou
os desembargadores e juízes do Estado sobre a decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) de suspender todos processos em andamento em Mato Grosso que
versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais,
de dados fiscais e bancários de contribuintes.
A ofício foi expedido na última terça-feira (23).
No dia 16 de julho, o presidente do STF, ministro Dias
Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os procedimentos que versam
sobre o tema.
A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE)
1055941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), que foi incluído na
pauta de julgamentos do Plenário do dia 21 de novembro. O processo tramita em
segredo de justiça.
0 Comentários