A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
votou, nesta quinta-feira (22/8), pela proibição da redução de salários dos
servidores de estados e municípios. O placar estava em 6×4 quando a sessão foi
suspensa, por conta da ausência do ministro Celso de Mello, que sofre com
problemas de saúde. O tema será retomado apenas com o retorno do magistrado.
Os ministros analisaram ações que tratam da constitucionalidade
da compactação das remunerações caso os gastos com pessoal ultrapassarem 60% da
Receita Corrente Líquida (RCL), conforme previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
O artigo da lei que permite a redução temporária de salário,
acompanhada de diminuição de carga horária, está suspenso desde 2002, por conta
de questionamentos sobre sua constitucionalidade no STF.
Até o momento, seis dos 11 ministros entendem que esta ação
fere a Constituição, que prevê a irredutibilidade das remunerações.Votaram
contra as reduções: Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.
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