O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo, emitiu nesta quinta-feira (26/12/2019)
uma nota condenando a sanção feita pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido)
ao juiz das garantias dentro do pacote anticrime.
Para a associação, “é fundamental alertar a sociedade sobre
aspectos da lei que dificultarão, ainda mais, o combate ao crime e à corrupção
no país, sendo o instituto do juiz de garantias um exemplo disso, na medida em
que torna mais burocrático e complexo o processo penal brasileiro”.
A nota diz ainda que o dispositivo sancionado favorece
apenas o investigado “sem se preocupar com a efetividade e funcionalidade das
atividades investigatórias, de defesa dos direitos das vítimas e da sociedade
brasileira”.
A Conamp estuda apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF)
uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a medida. A nota não dá
detalhes sobre a data em que a peça será protocolada no Supremo.
Entenda
Ao sancionar, com 25 vetos, o pacote anticrime nesta semana,
o presidente Jair Bolsonaro manteve a criação da figura do “juiz de garantias”,
que será “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e
pela salvaguarda dos direitos individuais”. A decisão de Bolsonaro foi na
contramão do que queria o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro
(foto em destaque).
“O Presidente da República acolheu vários vetos sugeridos
pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MJSP [Ministério da Justiça e
Segurança Pública] se posicionou pelo veto ao juiz de garantias,
principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas
comarcas com apenas um juiz (40 por cento do total); e também se valeria para
processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”,
disse Moro em nota divulgada nessa quarta-feira (25/12/2019).
“De todo modo, o texto final sancionado pelo presidente
contém avanços para a legislação anticrime no país”, completou.
No mesmo dia, mais tarde, por meio de uma rede social, o
ministro disse que o pacote anticrime sancionado por Bolsonaro não é “o projeto
dos sonhos”, mas reconheceu que a proposta “contém avanços”.
“Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela
Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em
frente”, declarou Moro em seu Twitter.
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