Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro
estabeleceu limites para a contratação de bens e serviços e autorização para
diárias e passagens de servidores no âmbito do Poder Executivo Federal. A
medida foi publicada na edição desta segunda-feira (30) do Diário Oficial da
União (DOU), e não se aplica às agências reguladoras.
Segundo o decreto, caberá ao ministro da Economia fixar
anualmente os limites e os critérios da despesa a ser empenhada com a
contratação de bens e serviços e na concessão de diárias e passagens. Antes,
essa atribuição era do ministro do Planejamento, mas a pasta foi extinta no
atual governo e incorporada ao ministério comandado por Paulo Guedes.
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