As empresas administradoras de plataformas para venda de
produtos pela internet deverão apresentar ao governo as regras e políticas
adotadas para evitar a comercialização de produtos falsificados ou ilegais. O
propósito é evitar risco à vida, saúde e segurança dos consumidores que
eventualmente comprem produtos de procedência incerta.
As informações deverão ser prestadas à Secretaria Nacional
do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que está
notificando as empresas a apresentarem em 30 dias termos de uso, políticas ou
outros regramentos que visam coibir a comercialização de produtos piratas e
falsificados.
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