Sobre a Portaria do Ministério da Saúde, é bom lembrar que ela não tem o poder de revogar as LEIS FEDERAIS 13.718/18 e 13.931/19. Os profissionais de saúde estão OBRIGADOS, por força de LEI, a comunicar violência sexual à autoridade policial.
Cuidado com o “bait” da esquerda.
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