Na pauta da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados prevê para esta terça-feira (dia 15) consta a votação do Projeto de Decreto Legislativo 997/07, que suspende a resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que disciplina os processos de perda de mandato dos políticos “infiéis".
A Resolução 22.610/07 disciplina a perda de mandato dos eleitos para cargos proporcionais (vereadores, deputados estaduais e federais) que trocaram de partido injustificadamente depois de 27 de março e dos eleitos para cargos majoritários (presidente, governadores, prefeitos e senadores) que mudaram de legenda após 16 de outubro.
O projeto de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) sustenta que a resolução do TSE invade competência do Poder Legislativo e desrespeita preceitos constitucionais de tripartição dos Poderes.
Com parecer favorável do relator do projeto, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), parlamentares acreditam que o projeto será aprovado. Com isso, os 8,5 mil processos de perda de mandato por infidelidade partidária poderão ser anulados.
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