O Projeto de Lei 3464/08 prevê a obrigação das instituições financeiras a liberar parcialmente as hipotecas de propriedades rurais dadas como garantia em financiamentos, à medida que as parcelas da dívida sejam pagas.
Essa regra vale, no entanto, apenas para as amortizações que sejam iguais ou superiores a 30% do valor da dívida.
A deputada federal, Jusmari Oliveira (PR-BA), autora do projeto, lembra que, atualmente, mesmo amortizando parte do empréstimo, o patrimônio do produtor continua integralmente vinculado como garantia de contrato de financiamento, o que impede o acesso a crédito em outras instituições bancárias. (Com informações da Agência Câmara)
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